BR 885 S. 2012
Declaring A Moratorium On The Issuance Of Development Permits Or License/s To Sell For Development Projects Within Ancestral Lands And/Or Ancestral Domain
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Informações Adicionais
Campo | Valor |
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Dados atualizados pela última vez | 28 de fevereiro de 2023 |
Metadados atualizados pela última vez | 28 de fevereiro de 2023 |
Criado | 28 de fevereiro de 2023 |
Formato | |
Licença | Other (Public Domain) |
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Mimetype | application/pdf |
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State | active |